Conforme dispõe a Lei no 12.846/2013, que trata da apuraçã...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |
Q2133489
Legislação Federal
Conforme dispõe a Lei no
12.846/2013, que trata da
apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas por
atos cometidos contra a administração pública, concluído
o processo de reparação de danos, e não havendo pagamento, o crédito apurado será