Conforme dispõe a Lei no 12.846/2013, que trata da apuraçã...

Antes de analisarmos as alternativas, saiba que o art. 1º da Lei nº 12.846/2013 estabelece que “Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.”

A) Incorreta - comunicado ao Tribunal de Contas competente para as providências cabíveis.

Vide as observações da letra “b”.

B) Correta - inscrito em dívida ativa da fazenda pública.

Seguem os dispositivos pertinentes da Lei nº 12.846/2013:

“Art. 13. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública.”

Pronto, encontramos o gabarito da questão!

C) Incorreta - objeto de execução extrajudicial por parte da Fazenda Pública.

Vide as observações da letra “b”.

D) Incorreta - protestado.

Vide as observações da letra “b”.

E) Incorreta - comunicado ao Ministério Pública para a devida cobrança judicial.

Vide as observações da letra “b”.

Resposta: B

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 13. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública.

Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.