Dadas as proposições seguintes sobre os direitos políticos, ...
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Ano: 2012
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
MPE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |
Q864631
Direito Constitucional
Dadas as proposições seguintes sobre os direitos políticos,
I. É cabível a suspensão dos direitos políticos de agente público decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, prolatada em ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
II. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas de exercício da soberania popular.
III. É vedada a cassação de direitos políticos.
IV. A idade mínima de trinta e cinco anos é condição de elegibilidade para os cargos de Presidente, Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
verifica-se que estão corretos os itens:
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