Verificada a infração de dispositivo do Código Tributário M...

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Q2548251 Direito Tributário
Verificada a infração de dispositivo do Código Tributário Municipal, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente. Supondo que o sujeito passivo apresente renúncia à apresentação de defesa ou recurso e efetue o recolhimento do valor devido no décimo quinto (15 dias) após a lavratura do auto de infração, terá redução da penalidade no percentual de:
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