Adriana dá à luz criança do sexo masculino, informando à equ...

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Q2207314

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área Jurídica - Processual |

Q2207314 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adriana dá à luz criança do sexo masculino, informando à equipe técnica do hospital que deseja entregar o filho em adoção e que gostaria que o nascimento da criança fosse mantido em sigilo. A genitora é encaminhada à Vara da Infância e Juventude para atendimento.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

é vedado pelo ECA o sigilo quanto ao nascimento nas hipóteses de entrega voluntária em adoção;

a atitude de Adriana pode tipificar crime de abandono de incapaz, que deverá ser devidamente apurado;

é assegurado aos genitores o direito de arrependimento em relação à entrega voluntária para adoção;

o consentimento com a adoção dado por escrito sempre terá validade, independentemente da realização da audiência de ratificação;

na audiência de ratificação da entrega voluntária, é desnecessária a assistência à genitora por advogado ou defensor público.

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