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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Q1238110 Direito Urbanístico
A conduta do Prefeito que aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso de forma diversa da indicada no Estatuto da Cidade:
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