Mário, Carlos e Antônio, estudiosos de Direito, debatiam a ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320009
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mário, Carlos e Antônio, estudiosos de Direito, debatiam a
respeito da aplicação das normas processuais.
Mário afirmou que o Código de Processo Civil adota a teoria do isolamento dos atos processuais, de sorte que a norma processual em geral tem aplicação imediata aos processos em curso. Carlos, por sua vez, indicou que o princípio da territorialidade é absoluto, de modo que tratados internacionais não podem excepcionar a aplicação das normas processuais no território nacional.
Antônio, por fim, sustentou que o Código de Processo Civil é aplicável de forma supletiva aos processos eleitorais e trabalhistas, porém, em relação aos processos administrativos, tal aplicação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Tomando o debate acima como premissa, é possível afirmar que
Mário afirmou que o Código de Processo Civil adota a teoria do isolamento dos atos processuais, de sorte que a norma processual em geral tem aplicação imediata aos processos em curso. Carlos, por sua vez, indicou que o princípio da territorialidade é absoluto, de modo que tratados internacionais não podem excepcionar a aplicação das normas processuais no território nacional.
Antônio, por fim, sustentou que o Código de Processo Civil é aplicável de forma supletiva aos processos eleitorais e trabalhistas, porém, em relação aos processos administrativos, tal aplicação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Tomando o debate acima como premissa, é possível afirmar que
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