Com base na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice ...
I- As pessoas com TEA têm direito à vida digna, integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer.
II- A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração é garantida às pessoas com TEA, de acordo com a legislação vigente.
III- O acesso à educação e ao ensino profissionalizante é garantido às pessoas com TEA, mas o direito a um acompanhante especializado em classes comuns de ensino regular só é assegurado quando há diagnóstico definitivo de TEA.
É CORRETO o que se afirma em:
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A inclusão escolar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em classes comuns de ensino regular não depende de um diagnóstico definitivo. Por isso, letra C
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