Luís é proprietário de um imóvel que está em processo...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571845
Direito Urbanístico
Luís é proprietário de um imóvel que está em processo de
tombamento pelo município de Salvador – BA. Há no imóvel uma
casa, na qual Luís reside, e uma grande área livre, que ele explora
comercialmente como estacionamento de veículos particulares. Há
poucos meses, o coeficiente único de construção da zona na qual se
localiza o imóvel foi ampliado pelo plano diretor do município e,
por isso, Luís cogita aumentar a área construída do imóvel.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Estatuto da Cidade,
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Estatuto da Cidade,