A respeito dos princípios fundamentais constitucionalmente ...

@@ GABARITO: ERRADO

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Comentário:

A afirmativa está errada porque a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 17, § 1º, não impõe diretamente aos partidos políticos a obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral e aos Tribunais de Contas. O que a Constituição estabelece é que os partidos políticos devem seguir a lei, incluindo as normas relativas à fiscalização e ao uso de recursos públicos, mas a obrigação de prestar contas de forma específica à Justiça Eleitoral e aos Tribunais de Contas é regulada por legislações infraconstitucionais.

A prestação de contas dos partidos políticos, conforme estipulado pela legislação, inclui o envio das contas à Justiça Eleitoral e, em alguns casos, aos Tribunais de Contas, mas esta exigência é detalhada em outras normas, como a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), e não diretamente pela Constituição. A Justiça Eleitoral e os Tribunais de Contas são, de fato, responsáveis pela fiscalização do uso dos recursos públicos pelos partidos, mas a Constituição apenas remete à legislação infraconstitucional para a regulamentação do procedimento e das responsabilidades.

Portanto, a afirmação de que a CF impõe diretamente essa obrigação de prestação de contas à Justiça Eleitoral e aos Tribunais de Contas está equivocada, sendo uma questão tratada por normas infraconstitucionais.

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