A anistia pode ser concedida em caráter geral e limitadamen...

O tema central desta questão é a exclusão do crédito tributário, mais especificamente sobre a anistia. A anistia é um instituto previsto no Código Tributário Nacional (CTN), que permite o perdão de penalidades fiscais, exceto em casos específicos.

Vamos analisar cada alternativa à luz do CTN:

Alternativa A: Esta alternativa menciona a concessão de anistia para infrações com penalidades pecuniárias até um determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza. Isso é permitido pelo CTN, conforme o artigo 180, pois a anistia pode ser limitada por valor.

Alternativa B: A anistia pode ser concedida para infrações relativas a determinado tributo, como indicado na alternativa B. O CTN permite que a anistia seja específica para tipos de tributos, o que é um meio de facilitar a administração tributária.

Alternativa C (Correta): Esta alternativa afirma que a anistia não pode ser concedida para atos qualificados como crimes ou contravenções, ou com dolo, fraude ou simulação. Segundo o artigo 180, parágrafo único do CTN, a anistia não se aplica a infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação. Portanto, esta é a exceção correta.

Alternativa D: A concessão de anistia para uma determinada região devido a condições peculiares é permitida pelo CTN. Isso é uma prática comum para incentivar o desenvolvimento de regiões menos favorecidas.

Alternativa E: A anistia pode ser condicionada ao pagamento de tributo no prazo fixado pela lei, como mencionado na alternativa E. O CTN permite que a anistia seja condicionada, o que pode ser uma forma de estímulo ao cumprimento das obrigações tributárias.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que um município concede anistia das multas para contribuintes que paguem seus débitos até uma data específica. No entanto, essa anistia não se aplicaria a multas decorrentes de fraudes fiscais, conforme estipulado pela legislação.

Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões como esta, é crucial identificar palavras-chave, como "EXCETO" e "anistia", que indicam a busca por uma exceção à regra geral. Lembre-se de sempre associar essas palavras à legislação pertinente.

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Gabarito Letra C

A) Art. 181. A anistia pode ser concedida
II - limitadamente:
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

B) Art. 181. A anistia pode ser concedida
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

C) ERRADO: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele

D) Art. 181. A anistia pode ser concedida
II - limitadamente:
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares

E) Art. 181. A anistia pode ser concedida
II - limitadamente:
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa

bons estudos