A anistia pode ser concedida em caráter geral e limitadamen...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (1)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
O tema central desta questão é a exclusão do crédito tributário, mais especificamente sobre a anistia. A anistia é um instituto previsto no Código Tributário Nacional (CTN), que permite o perdão de penalidades fiscais, exceto em casos específicos.
Vamos analisar cada alternativa à luz do CTN:
Alternativa A: Esta alternativa menciona a concessão de anistia para infrações com penalidades pecuniárias até um determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza. Isso é permitido pelo CTN, conforme o artigo 180, pois a anistia pode ser limitada por valor.
Alternativa B: A anistia pode ser concedida para infrações relativas a determinado tributo, como indicado na alternativa B. O CTN permite que a anistia seja específica para tipos de tributos, o que é um meio de facilitar a administração tributária.
Alternativa C (Correta): Esta alternativa afirma que a anistia não pode ser concedida para atos qualificados como crimes ou contravenções, ou com dolo, fraude ou simulação. Segundo o artigo 180, parágrafo único do CTN, a anistia não se aplica a infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação. Portanto, esta é a exceção correta.
Alternativa D: A concessão de anistia para uma determinada região devido a condições peculiares é permitida pelo CTN. Isso é uma prática comum para incentivar o desenvolvimento de regiões menos favorecidas.
Alternativa E: A anistia pode ser condicionada ao pagamento de tributo no prazo fixado pela lei, como mencionado na alternativa E. O CTN permite que a anistia seja condicionada, o que pode ser uma forma de estímulo ao cumprimento das obrigações tributárias.
Exemplo Prático: Imagine uma situação em que um município concede anistia das multas para contribuintes que paguem seus débitos até uma data específica. No entanto, essa anistia não se aplicaria a multas decorrentes de fraudes fiscais, conforme estipulado pela legislação.
Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões como esta, é crucial identificar palavras-chave, como "EXCETO" e "anistia", que indicam a busca por uma exceção à regra geral. Lembre-se de sempre associar essas palavras à legislação pertinente.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito Letra C
A) Art. 181. A anistia pode ser concedida
II - limitadamente:
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
B) Art. 181. A anistia pode ser concedida
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
C) ERRADO: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele
D) Art. 181. A anistia pode ser concedida
II - limitadamente:
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares
E) Art. 181. A anistia pode ser concedida
II - limitadamente:
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa
bons estudos
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo