De acordo com a Lei n° 6.830/80, é INCORRETO afirmar que

Tema Central: A questão aborda a execução fiscal, especificamente o procedimento dos embargos à execução fiscal conforme previsto na Lei n° 6.830/80, que é a Lei de Execuções Fiscais.

Legislação Aplicável: A Lei n° 6.830/80 regula o processo de cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública, e os embargos do devedor são tratados, entre outros, nos artigos 16 e 18.

Explicação do Tema: Os embargos à execução fiscal são a forma de defesa do executado contra a cobrança da dívida ativa. O procedimento para a sua apresentação e julgamento é detalhado na legislação, e compreender esses passos é crucial para responder corretamente à questão.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa recebeu uma execução fiscal por um débito tributário. Se a empresa entender que não deve o valor cobrado, ela pode apresentar embargos à execução. Se esses embargos forem baseados apenas em documentos (como comprovantes de pagamento), e não houver necessidade de outros tipos de prova, o juiz poderá decidir sem realizar uma audiência.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C afirma que "não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias". Essa afirmação está incorreta, pois a Lei n° 6.830/80 não estabelece que a sentença deva ser proferida no prazo de 60 dias nesse caso. A lei prevê que o juiz decidirá de forma mais simples quando a matéria for apenas de direito ou a prova exclusivamente documental, mas não impõe esse prazo específico.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa diz que, "não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado..." Essa descrição está correta conforme a lei, que prevê a intimação do garantidor para remir o bem ou pagar a dívida.

B - A afirmação de que "recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 dias..." está correta, uma vez que a lei realmente prevê a intimação da Fazenda Pública para impugnar os embargos.

D - A alternativa D menciona que "caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução." Esta afirmação está correta, pois a execução prossegue na ausência de embargos.

E - A afirmação de que "quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria" está correta, pois o juízo deprecado é competente para julgar os vícios processuais apontados.

Conclusão: A alternativa C é a incorreta porque não corresponde ao que a legislação estipula. As demais alternativas estão corretas conforme o texto da Lei de Execuções Fiscais.

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Gabarito: C (Letra da Lei)

Letra a) 

Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:

I - remir o bem, se a garantia for real; ou

II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

Letras "b" e "c") 

Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Letra d) 

Art. 18 - Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

Letra e) 

Art. 20 - (...)

Parágrafo Único - Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe -á unicamente o julgamento dessa matéria.

Errei, mas espero não esquecer mais...

Bons estudos!

Cabe destacar que o prazo de 60 dias aparece tanto na LEF quanto MCF.

Art. 8º, § 1º da LEF - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

Lei da MCF:   Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

São 30 dias para apresentar os Embargos; 30 dias para a Fazenda se manifestar; 30 dias para o juiz decidir.

PRAZOS DA 6.830

05 DIAS - Pagar a divida. Art. 8°

10 DIAS - Embargos infringentes, instruídos ou não, com documentos novos, serão deduzidos... Art 32 §2°

10 DIAS - Ouvido o embargado, serão os autos conclusos ao juiz, que dentro de ←

20 DIAS - Rejeitará ou reformará a sentença. ART 34 §3°

15 DIAS - Se o A.R. não retornar, citar por oficial de justiça ou edital ART 8° inciso III. e para remir o bem e pagar a divida ART 19 inciso I e II.

30 DIAS - Oferecer embargos ART 16. Intimar fazenda para impugnar ART 17, Proferir sentença, se os embargos versarem sobre matéria de direito ART 17 PARAGRAFO UNICO

60 DIAS - Para citar por edital o executado ausente do pais. ART 8° §1°.

Na ação de execução fiscal, as partes principais são o credor e o devedor tributário.

O credor, responsável por cobrar a dívida, pode ser:

• União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. Esses entes públicos têm o direito de promover a execução fiscal para cobrar dívidas ativas, conforme o Art. 1º da Lei de Execução Fiscal (LEF).

O devedor, localizado no polo passivo, geralmente é o contribuinte. No entanto, a LEF especifica uma série de sujeitos que podem ser alvo da execução fiscal, conforme o Art. 4º:

1. O devedor;
2. O fiador;
3. O espólio (herança pendente de partilha);
4. A massa falida ou insolvente;
5. O responsável, conforme a legislação, por dívidas de pessoas físicas ou jurídicas;
6. Os sucessores de qualquer título.

Já o Código Tributário Nacional (CTN) detalha a classificação do sujeito passivo no Art. 121, que pode ser:

• Contribuinte: Aquele com relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação tributária.
• Responsável: Alguém que, por imposição legal, responde pela dívida, mesmo sem ser o contribuinte direto.

Assim, tanto o credor público quanto o devedor ou responsável tributário são as partes centrais no procedimento de execução fiscal.