Considere o Capítulo IV, Extinção do Crédito Tributário, do ...

O tema da questão é a extinção do crédito tributário, especificamente no contexto da restituição de tributos pagos indevidamente, conforme estabelecido no Capítulo IV do Código Tributário Nacional (CTN). Este capítulo trata das hipóteses em que o crédito tributário pode ser extinto, incluindo situações que dão direito à restituição do tributo pago.

De acordo com o artigo 165 do CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo, independentemente de prévio protesto, nas seguintes hipóteses:

• I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido.
• II - Erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
• IV - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta:

Alternativa A (II e III, apenas): Incorreta. O item III não está previsto no artigo 165 do CTN como hipótese de restituição de tributo.

Alternativa B (I e III, apenas): Incorreta. Assim como na alternativa anterior, o item III não está contemplado na legislação como hipótese de restituição.

Alternativa C (III e IV, apenas): Incorreta. Novamente, o item III não é uma hipótese válida para restituição de tributo conforme o CTN.

Alternativa D (II e IV, apenas): Incorreta. Embora os itens II e IV sejam hipóteses de restituição, a alternativa não inclui o item I, que é uma hipótese válida.

Alternativa E (I, II e IV apenas): Correta. Os itens I, II e IV são casos previstos no artigo 165 do CTN que permitem a restituição do tributo pago indevidamente.

Para ilustrar, imagine que uma empresa pagou um tributo com uma alíquota errada, superior à devida. Segundo o item II, ela teria direito à restituição da diferença paga a mais.

Uma dica importante ao resolver questões de concursos é sempre verificar se as hipóteses apresentadas estão claramente previstas na legislação tributária. Neste caso, a letra da lei é fundamental para identificar a resposta correta.

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CTN

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

        I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

        II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

        III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 162. § 4º A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

LETRA E CORRETA 

CTN

   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

        I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

        II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

        III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

GABARITO E

Somente Complementando para ficar mais fácil a vizualização.

CTN

SEÇÃO III

Pagamento Indevido

        Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

      Art. 162,  § 4º A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

        I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

        II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

        III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

        I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

        II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

        Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

        Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Para haver progresso, tem que existir ordem.

DEUS SALVE O BRASIL.

Cobrar a estampilha em 2017 foi f0d4. kkkkk