Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Conv...

ERRADO

O Controle de convencionalidade é o nome dado à verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados à legislação do país. No contexto regional onde o Brasil está inserido, em que vale o sistema interamericano de direitos humanos, esse controle tem o poder de suprimir, revogar ou suspender efeitos jurídicos de determinada norma de um país se houver afronta à Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), à Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (DADDH) ou à Convenção Interamericana de Direitos Humanos – o Pacto de San José da Costa Rica.

Fonte : CNJ.

A Corte IDH tem, em uma de suas funções/competência, a denominada função consultiva, por meio desta função a Corte pode emitir Opiniões Consultivas (OC's).

• Opinião Consultiva tem como função: emissão do parecer pela Corte sobre interpretação de tratados de DH.
• Objetivo das OC's: controle de convencionalidade prévio/preventivo, ou seja, interpreta tratados e orienta os Estados como devem cumpri-los, além de verificar se as normas internas são compatíveis com os tratados de DH.
• OC's NÃO possuem caráter compulsório: a Corte não pode obrigar o Estado a cumprir determinada Opinião Consultiva que houver emitido.
• Podem solicitar OC's: Estados que reconhecem a competência da Corte, como também Estados que fazem parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), mesmo que não reconheçam a competência da Corte

Em suma: a Corte pode exercer o controle de convencionalidade prévio/preventivo por meio das Opiniões Consultivas, como forma de interpretação que os Estados devem seguir sobre determinada norma internacional, ante a possível violação de DH caso não adote a interpretação adequada. Além disso, é uma forma de adequar o ordenamento interno aos tratados internacionais sobre DH.