Uma ação popular é um meio de controle jurisdicional que pe...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |

Q2344574 Direito Constitucional

Uma ação popular é um meio de controle jurisdicional que permite:

A qualquer cidadão contestar atos lesivos ao patrimônio público.

Apenas aos servidores públicos contestar atos administrativos.

Aos membros do Poder Legislativo municipal revogar decisões do Executivo estadual.

Aos Tribunais de Contas estaduais anular atos administrativos federais.

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