A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná pre...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda as licenças e afastamentos previstos na Lei Complementar nº 136/2011, que rege a Defensoria Pública do Estado do Paraná. O foco é verificar o conhecimento sobre as condições e direitos relacionados a licenças específicas para membros da carreira.

Legislação Aplicável:

A LC nº 136/2011 estabelece as regras para as licenças dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná. É essencial conhecer os artigos que tratam das licenças para entender a questão.

Justificativa da Alternativa Correta (C - III e IV, apenas):

• III. Fulana tem direito à licença sem vencimento para acompanhar a esposa, Sicrana, eleita Senadora. Este direito é assegurado em situações de acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a) que necessita mudar de domicílio por motivos de interesse público ou particular relevante. Isso está de acordo com a legislação que permite licenças para acompanhar cônjuge em exercício de mandato eletivo.
• IV. Joana, grávida, tem direito à licença pelo prazo de seis meses, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens. Esta licença-maternidade é uma garantia prevista nas normas da Defensoria Pública e em legislações correlatas, visando à proteção da maternidade.

Explanação das Alternativas Incorretas:

• I. Tício não pode obter licença para tratar de interesses particulares com vencimentos e todos os direitos e vantagens do cargo. Licenças para tratar de interesses particulares são, em geral, sem remuneração e sem manutenção de vantagens do cargo, conforme a legislação.
• II. Mévio não pode converter licença-prêmio em pecúnia. A licença-prêmio, que é um direito de afastamento, não pode ser convertida em pecúnia na Defensoria Pública do Paraná. Isso diverge da prática comum em algumas carreiras públicas, mas não se aplica neste caso específico.

Exemplo Prático:

Imagine que um defensor público, após seis anos de trabalho contínuo, deseja converter sua licença-prêmio em dinheiro. Apesar de parecer uma alternativa viável em algumas carreiras públicas, na Defensoria Pública do Paraná, conforme a LC nº 136/2011, essa conversão não é permitida. Isso ilustra a importância de conhecer detalhes específicos da legislação aplicável.

Estratégias para Resolver a Questão:

Para resolver questões como esta, é crucial:

• Estudar a legislação específica, como a LC nº 136/2011, e entender as peculiaridades das regras para licenças e afastamentos.
• Identificar palavras-chave no enunciado e nas alternativas que indicam condições específicas, como "sem vencimentos" ou "com conversão em pecúnia".
• Praticar questões similares para familiarizar-se com o estilo e os detalhes que frequentemente causam confusão.

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LC 136/2011

Art. 173 Os membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, após 03 (três) anos de exercício, poderá obter, sem vencimentos, licença para tratar de interesses particulares, nos termos da legislação aplicável ao funcionalismo civil do Poder Executivo, até que seja editado Estatuto próprio dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 172 Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná terá direito ao gozo de licença-prêmio pelo prazo de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

(...)

§ 3º É vedada a conversão de licença-prêmio em pecúnia.

Art. 174 Será concedida ao membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná licença sem vencimento para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional ou mandado servir em outra localidade, se servidor público civil ou militar.

Art. 171 À gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença pelo prazo de 06 (seis) meses, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.

Gabarito: C