Quanto aos princípios do sistema de seguridade social, assin...

Para resolver a questão proposta sobre os princípios do sistema de seguridade social, é fundamental compreender os princípios constitucionais que regem a seguridade social no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988. Vamos analisar cada alternativa e identificar a correta com base na legislação vigente.

Interpretação da questão: O tema central é a seguridade social, especificamente os princípios constitucionais que a regem. A Constituição Federal, em seu artigo 194, define os princípios da seguridade social, como a universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, entre outros.

Alternativa Correta:

D - De acordo com o princípio da universalidade da cobertura, todas as situações que configurarem riscos sociais devem estar compreendidas no âmbito de proteção do sistema de seguridade.

Esta alternativa está correta porque o princípio da universalidade da cobertura é um dos pilares da seguridade social, garantindo que todos os riscos sociais sejam cobertos. O objetivo é assegurar a proteção social a todos os cidadãos em diferentes situações de necessidade.

Exemplo prático: A universalidade da cobertura implica que tanto um trabalhador formal quanto um contribuinte individual têm direito à proteção social, como aposentadoria e auxílio-doença, desde que cumpram os requisitos legais.

Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta. O princípio da equidade na forma de participação no custeio realmente permite alíquotas diferenciadas, mas a afirmação de que essa regra não se aplica à base de cálculo é imprecisa. A base de cálculo também pode variar conforme a atividade econômica e outras condições.

B - O princípio da solidariedade não concede ao legislador a prerrogativa de garantir prioridade a determinadas prestações. A solidariedade refere-se à participação de todos no financiamento do sistema, independentemente de usufruir ou não de seus benefícios.

C - A gestão quadripartite mencionada na Constituição inclui também a participação do governo, além dos trabalhadores, empregadores, aposentados e pensionistas. Assim, a afirmação de participação exclusiva está incorreta.

E - A Constituição realmente prevê a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços, mas não autoriza o legislador a estabelecer benefícios diferenciados para populações urbanas e rurais, exceto em situações expressamente previstas, o que contradiz a essência do princípio.

Conclusão: A alternativa D é a única que reflete corretamente um dos princípios constitucionais da seguridade social, servindo como base para a proteção abrangente contra riscos sociais.

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d) CORRETA Os princípios são diretrizes de atuação. Assim como outros princípios da Seguridade Social, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, parágrafo único, I, da CF) tem aplicações diferenciadas em relação a cada um dos subsistemas. A universalização se dá a partir da integração entre os três setores (previdência, saúde e assistência), de forma que cada um atue no espaço deixado pelo outro.OBSERVAÇÃO: em matéria previdenciária, a própria CF faz limitações subjetivas (somente os segurados participam do sistema) e objetivas (estabelece o rol de contingências protegidas).

Alternativa ESomente a constituição pode estabelecer diferenças entre estes trabalhadores.O constituinte derivado reformador assim o fez, conforme art 195, par 8º (Segurado Especial) e 201, par 7º (regras de aposentadorias).

Erro do item E:O legislador derivado também pode estabelecer benefícios diferenciados,tanto que o fez na EC20 de 1998,segue abaixo:Art.201,§ 7º, II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, REDUZINDO em cinco anos o limite para os trabalhadores RURAIS de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Creio que o erro da letra E seja em relação ao tipo de legislador. A questão E falou de legislador ordinário e nao o constituinte.
Legislador ordinário é o que elabora o ordenamento jurídico infraconstitucional. O constituinte é o que elabora a Constituição através do Poder Constituinte Originário. Existe também o Poder Constituinte Derivado ou Reformador, que reforma a Constituição, é autorizado a elaborar emendas constitucionais

Alternativa " D" correta! Pois o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento tem como objetivo determinar que o legislador tutele o maior número possível dos riscos sociais no âmbito da seguridade social.