A respeito do regime jurídico aplicável às entidades da Admi...
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Q1239023
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico aplicável às entidades da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:
I. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública Indireta do ente federativo respectivo. II. Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. III. As sociedades de economia mista submetem-se ao limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República (subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) caso recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Assinale
I. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública Indireta do ente federativo respectivo. II. Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. III. As sociedades de economia mista submetem-se ao limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República (subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) caso recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Assinale
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Gabarito: D
I: correta, pois tais empresas são pessoas jurídicas de direito privado estatais e fazem parte da Administração Indireta;
II: incorreta, pois os consórcios públicos podem ser tanto de direito privado (consórcios públicos de direito privado), como de direito público (consórcios públicos de direito público ou associações públicas), nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107/2005;
III: correta, nos termos do art. 37, § 9º, da CF.
Comentários:
OAB 5000 Questões Comentadas 1ª Fase - Pág. 563 - Wander Garcia / 2020
Se na II falasse Direito Público estaria correto?
SEJA FORTE E CORAJOSO
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