A edição de atos normativos por autoridade administrativa p...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Secretário (a)
|
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Tecnologia da Informação I |
Quadrix - 2021 - CFT - Técnico Industrial Júnior |
Q1844060
Legislação Federal
Texto associado
À luz do Decreto n.°
9.830/2019, que institui a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa poderá ser precedida de consulta pública
para manifestação de interessados, preferencialmente
por meio eletrônico.