Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q1039726 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção de uma proposta de orçamento público. Dos princípios elencados abaixo, o único que apresenta caracterização INCORRETA é

Universalidade − o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

Periodicidade − o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano.

Exclusividade − a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.

Publicidade − o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

Unidade − as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possam saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

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