No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:

Para resolver esta questão, precisamos compreender o conceito de competência tributária, que é a capacidade atribuída pela Constituição aos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para instituir e cobrar tributos.

A questão aborda a competência para instituir diferentes tipos de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Vamos analisar cada alternativa:

A) As contribuições de melhoria serão decorrentes de obras públicas e instituídas por Decreto.

Esta alternativa está incorreta. As contribuições de melhoria são tributos cobrados em razão da valorização de imóveis decorrente de obras públicas, mas não podem ser instituídas por Decreto. Elas devem ser instituídas por lei, conforme o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal.

B) É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto.

Esta alternativa também está incorreta. A base de cálculo dos impostos, como o IPTU, não pode ser alterada por Decreto. Alterações na base de cálculo devem ser feitas por lei, conforme o princípio da legalidade. Um exemplo prático seria um prefeito que não pode aumentar o valor do metro quadrado de imóveis por decreto, sem aprovação legislativa.

C) Os Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

Esta é a alternativa correta. De acordo com o art. 145 da Constituição Federal, os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) têm a competência para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Cada ente tem sua própria competência tributária para diferentes tipos de tributos.

D) É lícito ao município a cobrança do IPTU dos bens imóveis pertencentes ao Estado localizados na sua zona urbana.

Esta alternativa está incorreta. Conforme o art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, os bens públicos são imunes à tributação. Isso significa que um município não pode cobrar IPTU sobre imóveis pertencentes ao Estado.

E) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Esta alternativa está incorreta porque analisamos que apenas a alternativa C está correta.

Para evitar pegadinhas, lembre-se sempre do princípio da legalidade e da imunidade tributária de bens públicos ao resolver questões sobre competência tributária.

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a) exige lei

b), o prefeito pode atualizar a base da cálculo, respeitados os índices de reajuste nacionais, por meio de decreto. Qualquer aumento acima desse valor caracteriza aumento do imposto, e exige lei.

c) gabarito

d) Não, imunidade recíproca.

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Gabarito: C

No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:

a) - As contribuições de melhoria serão decorrentes de obras públicas e instituídas por Decreto.

Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 82, do CTN: "A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: 

b) - É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto.

Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 146, III, a), da CF: "Art. 146 - Cabe à Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) - definição de tributos e de suas espécies. bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes".

c) - Os Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 145, I a III, da CF: "Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - Impostos; II - Taxas, em razão do excercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas".

d) - É lícito ao município a cobrança do IPTU dos bens imóveis pertencentes ao Estado localizados na sua zona urbana.

Afirmativa INCORRETA, nos termos do artigo 150, VI, a), da CF: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) - patrimonio, renda ou serviços, uns dos outros".

e) - Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Afirmativa INCORRETA, nos termos das fundamentações acima.

Com relação a opção: "É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto."

Ressalte-se que é possível a ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA da base de cálculo por meio de decreto, o que no caso não será considerado MAJORAÇÃO do Tributo.