No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:

a) exige lei

b), o prefeito pode atualizar a base da cálculo, respeitados os índices de reajuste nacionais, por meio de decreto. Qualquer aumento acima desse valor caracteriza aumento do imposto, e exige lei.

c) gabarito

d) Não, imunidade recíproca.

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Gabarito: C

No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:

a) - As contribuições de melhoria serão decorrentes de obras públicas e instituídas por Decreto.

Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 82, do CTN: "A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: 

b) - É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto.

Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 146, III, a), da CF: "Art. 146 - Cabe à Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) - definição de tributos e de suas espécies. bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes".

c) - Os Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 145, I a III, da CF: "Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - Impostos; II - Taxas, em razão do excercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas".

d) - É lícito ao município a cobrança do IPTU dos bens imóveis pertencentes ao Estado localizados na sua zona urbana.

Afirmativa INCORRETA, nos termos do artigo 150, VI, a), da CF: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) - patrimonio, renda ou serviços, uns dos outros".

e) - Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Afirmativa INCORRETA, nos termos das fundamentações acima.

Com relação a opção: "É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto."

Ressalte-se que é possível a ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA da base de cálculo por meio de decreto, o que no caso não será considerado MAJORAÇÃO do Tributo.