De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Admin...

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRBio-5ª Região Prova: IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |

Q3186363 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as situações a seguir e identifique aquela que NÃO caracteriza a prática de um ato de improbidade administrativa:

Um agente público, aproveitando-se de sua condição, de forma intencional e consciente, desvia recursos destinados a um programa social para benefício próprio.

Um agente público deixa de publicar ato oficial, violando o princípio da Publicidade, por inexperiência nas rotinas administrativas e sem a intenção de descumprir normas ou causar prejuízo à Administração Pública.

Um agente público frustra a licitude de um processo licitatório com o objetivo de beneficiar uma empresa específica.

Um agente público, objetivando vantagens pessoais, permite a aquisição de serviço por preço superior ao de mercado.

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