Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão a seguir.
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Este é o
Direito de Petição. Sobre o assunto, é incorreto afirmar:

Question

Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão a seguir.
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Este é o
Direito de Petição. Sobre o assunto, é incorreto afirmar: Alternativa A: O requerimento será dirigido à autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente. Ou Alternativa B: Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido ou até proferido a primeira decisão podendo ser
renovado. Ou Alternativa C: O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser
despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta
dias. Ou Alternativa D: Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente
interpostos. Ou Alternativa E: O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de
recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência,
pelo interessado, da decisão decorrida.

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Alternativa [B] Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido ou até proferido a primeira decisão podendo ser
renovado.

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Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de agosto de...

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