Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de agosto de...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Barcarena - PA
Provas:
CETAP - 2016 - Prefeitura de Barcarena - PA - Assistente Social
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CETAP - 2016 - Prefeitura de Barcarena - PA - Administrador de Empresas |
Q979055
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão a seguir.
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Este é o Direito de Petição. Sobre o assunto, é incorreto afirmar:
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Este é o Direito de Petição. Sobre o assunto, é incorreto afirmar:
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