No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue. O...

CERTO

subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público. Além disso, seus procedimentos devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1°, parágrafo único, I). Portanto, o TCE/RJ subordina-se à Lei de Acesso Informação sim.

Ademais, o TCE/RJ é um órgão administrativo e, como tal, não possui personalidade jurídica, sendo apenas um centro de competências despersonalizado.

Fonte: Herbert Almeida

CERTO

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

certo

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no no e no

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.