De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sob...
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Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78600
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre os procedimentos especiais (Livro IV), são considerados de jurisdição contenciosa, EXCETO,