Julgue o próximo item, a respeito das Leis n.os 13.445/2017,...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal |
Q933030
Direito Penal
Julgue o próximo item, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.
Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não
poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva
de direito.
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