A prestação de serviço público essencial por determinado...

CERTO

 o princípio da continuidade representa a necessidade de prestação interrupção dos serviços e o pleno direito dos usuários a que não seja suspenso ou interrompido, salvo casos excepcionais.

Lembrando que a Lei 8.987/1995 admite algumas formas de interrupção ou paralisação, que, porém, não são consideradas como descontinuidade do serviço (art. 6º, § 3º), como é o caso, por exemplo, da interrupção por inadimplência do usuário.

Fonte: Herbert Almeida

Gabarito: CERTO

O princípio da continuidade representa a impossibilidade de interrupção dos serviços e o pleno direito dos usuários a que não seja suspenso nem interrompido, como medida de eficiência.

Mas devemos lembrar que a própria lei admite algumas formas de interrupção ou paralisação, como é o caso de inadimplência dos usuários. Nesses casos, não fica caracterizada a descontinuidade do serviço. No que concerne aos contratos, o princípio traz como consequências:

- a imposição de prazos rigorosos ao contraente;

- a aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuidade do serviço;

- a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração;

- o reconhecimento de privilégios para a Administração, como consequência da supremacia do interesse público.

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO pode acontecer, não caracterizando lesão ao princípio da continuidade, nos casos de:

Emergência: 

• Sem aviso prévio 

Paralização por ordem técnica ou segurança de instalações 

• Com Aviso prévio 

Inadimplência do usuário 

• Com Aviso prévio 
• Não pode iniciar em sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou dia anterior. 
• Art. 6º, §3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
• II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 

Com base na Lei 8.987,

CONDIÇÕES P/ UM SERVIÇO ADEQUADO (§ 2º do Art. 6º):

• Regularidade;
• Continuidade;
• Eficiência;
• Segurança;
• Atualidade;
• Generalidade;
• Cortesia na sua prestação; e
• Modicidade das tarifas.

O SERVIÇO PÚBLICO PODE SER INTERROMPIDO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU APÓS PRÉVIO AVISO (§§ 3º e 4º do Art. 6º), QUANDO:

1. motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e
2. por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; Nesse caso a interrupção não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado .

JDGUIMARAES

Continuidade do Serviço Público - O serviço não pode para, porque atende a necessidades essenciais da coletividade.