É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal i...

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Q77217

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77217 Administração Financeira e Orçamentária

É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Se um Estado-membro deixar de instituir imposto de sua competência haverá previsão legal para

intervenção federal.

instituição do imposto pela União.

imputação de crime de improbidade ao Chefe do Executivo.

vedação de realização de transferências voluntárias.

vedação do repasse oriundo da repartição constitucional de receitas.

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