Considerando essa situação hipotética, as disposições da Con...

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Q1902755
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902755 Direito Constitucional

    Túlio, líder de movimento pela liberação do uso da maconha, comunicou as autoridades acerca da realização de marcha, com cerca de duas mil pessoas, em determinado local público, a favor de projeto de lei que propunha a legalização do consumo recreativo desse entorpecente. Ao tomar conhecimento do evento, Luísa, presidente da Associação de Prevenção ao Uso de Drogas, convocou, sem avisar a autoridade competente, manifestação contra o mencionado projeto de lei para o mesmo dia e local da referida marcha.

Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue. 


O remédio constitucional adequado para a tutela do exercício do direito de reunião é o mandado de segurança. 

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Gabarito comentado

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A questão exige do candidato conhecimento sobre mandado de segurança.

O direito de reunião é direito fundamental garantido no art. 5º, XVI, da CRFB/88: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

O mandado de segurança, por sua vez, é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da CRFB/88: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Gabarito: CERTO.

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Comentários

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GABARITO: CORRETO!

Impetra-se MANDADO DE SEGURANÇA para:

  •   - Direito de petição;
  •   - Direito de certidão;
  •   - Direito de reunião.

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  • CESPE/MEC/2015: Caso o Estado impeça, de forma ilegítima, o direito de reunião, qualquer cidadão poderá utilizar do remédio constitucional denominado habeas corpus, tendo em vista restrições no seu direito de locomoção. (Errado)

Alguém sabe por que não é habeas corpus?

Amigo, Juuhbn. o direito cerceado é a reunião (MS)

não é o caso de uma passeata, por exemplo. (HC)

sim, direito líquido e certo.

GABARITO: CORRETO!

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EVENTO EM PARQUE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DE REUNIÃO ASSEGURADO. Não há informações de que a confraternização pretendida realizar pelo impetrante irá causar qualquer embaraço a evento anteriormente agendado para o mesmo 

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