Considerando a repartição das receitas tributárias, a Const...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pontal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |
Q990406
Direito Tributário
Considerando a repartição das receitas tributárias, a
Constituição Federal assenta que, entre outros, pertencem aos Municípios