As propostas para atenuar a rigidez das leis do tra...

Alternativa correta: B - O décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

A questão aborda um tema crítico no campo da Gestão de Pessoas e da Legislação Trabalhista, focando na flexibilidade e na negociação entre empregados e empregadores em face de direitos trabalhistas. É essencial que o aluno compreenda quais direitos são inflexíveis e quais podem ser objeto de negociação.

Vamos discutir as alternativas para clarear a compreensão:

Alternativa A - A irredutibilidade do salário.

Incorreta. A irredutibilidade do salário é de fato um direito inflexível, garantido pela Constituição Federal no artigo 7º, inciso VI, exceto em situações específicas previstas em acordo coletivo ou convenção coletiva.

Alternativa B - O décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Correta. O décimo terceiro salário é um direito garantido pela Constituição Federal no artigo 7º, inciso VIII, e é inflexível, não podendo ser alterado por acordo ou convenção coletiva.

Alternativa C - A duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais.

Incorreta. Embora a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais seja a regra geral estabelecida pela CLT, ela pode ser flexibilizada através de acordo ou convenção coletiva, desde que respeitados os limites constitucionais.

Alternativa D - A jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Incorreta. A jornada de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento, prevista no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, também pode ser objeto de negociação coletiva, podendo ser flexibilizada.

Alternativa E - A acumulação remunerada de cargos públicos.

Incorreta. A acumulação remunerada de cargos públicos é proibida, exceto para casos específicos previstos na Constituição, como professores e profissionais de saúde, e não se enquadra como um direito trabalhista inflexível no contexto da CLT.

Portanto, a alternativa correta é a Alternativa B, pois o décimo terceiro salário é um direito inflexível que não pode ser alterado por negociação coletiva.

CF/88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Direitos que se aplicam aos trabalhadores urbanos e rurais e que são
extensíveis aos servidores públicos:

- Salário Mínimo.

- Décimo terceiro salário: Base = Ao valor integral do salário ou da aposentadoria;

- Repouso semanal remunerado: preferencialmente aos domingos;

- Ferias anuais remuneradas: com, PELO MENOS, 1/3 a mais do que o salário normal;

- Licença a gestante: de 120 DIAS, sem prejuízo do emprego e do salário;

- Licença Paternidade: nos termos fixados em lei;

- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo: para os que percebem remuneração variável;

- Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

- salário-família: se o trabalhador de baixa-renda possuir dependentes;

- Jornada de trabalho de no Maximo 8 horas/dia ou 44 horas/semana;

- Hora-extra remunerada em no mínimo 50% a mais.

- Proteção ao mercado de trabalho da mulher com incentivos específicos, conforme a lei;

- Redução dos riscos do trabalho: por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

- Não-diferenciação de salários, funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou
estado civil.

Imunidade do empregado que candidatar-se a mandato classista:

� A partir do registro da candidatura; e

� Se eleito, ainda que como suplente, até UM ANO após o FIM do mandato.

O poder público não pode interferir na organização sindical, mas, PODE exigir o registro
no órgão competente;

Apenas UM sindicato da mesma categoria por base territorial, e o tamanho desta deve
ser no mínimo referente à área de um Município (Segundo o STF, no caso de terem dois
sindicatos, prevalecerá o que foi criado primeiro)

A assembléia geral fixará contribuição confederativa (QUE NÃO É TRIBUTO) tratando de
categoria profissional:

¨ Será descontada em folha;

¨ Custeará o sistema confederativo da respectiva representação sindical.

Direito de greve dos trabalhadores:

� Independe de lei.

� Cabe a lei somente dispor sobre:

o Serviços e atividades essenciais;

o Atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade;

o Punição a quem cometer abusos.

Art. 7, CF

A) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Flexivel

B ) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Sem ressalvas. Inflexível.

C) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 

D) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

E) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: