A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legi...

ERRADO

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

ERRADO.

Contas do presidente da república.

• Quem JULGA: Congresso (art. 49, IX da CF/88)
• Quem APRECIA: TCU (art. 71, I da CF/88)

Gab: E

(CESPE 2021) Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.(CERTO)

Congresso ➜ JULGA

TCU ➜ APRECIA

OBS 1: aplica-se o princípio da simetria em relação aos governadores, a AL julga e TCE aprecia.

OBS 2: O TC pode julgar contas dos demais administradores públicos.

ERRADO

I) PR PRESTA CONTAS APOS 60 DIAS DO INÍCIO DA SESSÃO LEGISLATIVA ;

II) SENÃO PRESTAR ESSAS CONTAS , CAM DEP RETOMA AS CONTAS:

Art. 51 , II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III) APRECIAÇÃO DAS CONTAS = TCU

IV) JULGAMENTO DAS CONTAS = CN