Depois de várias derrotas políticas nas votações de pr...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q532437
Direito Constitucional
Depois de várias derrotas políticas nas votações de
projetos de lei na respectiva assembleia legislativa, o governador de
determinado estado da Federação editou decreto dissolvendo a
referida assembleia e proibindo a entrada dos deputados estaduais
no prédio do órgão legislativo.
Nessa situação hipotética, o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade da lei é a ADI interventiva proposta
Nessa situação hipotética, o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade da lei é a ADI interventiva proposta
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