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Q744660 Legislação de Trânsito

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, alterações e Legislação Complementar, responder à questão.

O Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte verificou que o condutor de um veículo devidamente emplacado estacionou seu veículo em local com sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo, sendo possível a sua autuação em flagrante. Considerando esse caso, analisar os itens abaixo: I - O Agente lavrará o auto de infração, do qual constará, entre outros dados, tipificação da infração, local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie. II - O Agente deve efetuar a apreensão do veículo e o recolhimento da carteira de habilitação do condutor. III - A assinatura do infrator no auto de infração vale como notificação do cometimento da infração. Está(ão) CORRETO(S):
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