É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outr...

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Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298710 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas,

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, ainda que com justa causa, a limites quantitativos.

executar serviços com a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

enviar ou entregar ao consumidor, mediante solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

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