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Q649634 Direito Penal
No que se refere à aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.
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Principio da Nacionalidade ativa

Aplica – se a lei penal correspondente com a nacionalidade do agente. Independentemente do lugar da nacionalidade da vitima. Art. 7, II, b.

Principio da Nacionalidade passiva

• aplica – se a lei do país do agente do crime for praticado com um co-cidadão. Independentemente do lugar do crime, art. 7, §3°, CP.

Principio da Defesa Real

• aplica – se a lei da nacionalidade do bem jurídico lesado. Independentemente do lugar do crime e a nacionalidade do agente. Preocupa com o bem jurídico lesado.

Principio da Representação

• também conhecido como subsidiariredade ou da bandeira. A lei penal aplica – se a embarcações ou aeronaves privadas quando no estrangeiro e ai não são julgados.

Principio da justiça universal

• o agente fica sujeito a lei penal do pais em que for encontrado, não importa a sua nacionalidade. Esse principio é muito utilizado para reprimir crimes.

Principio da Territorialidade

• aplica – se a lei penal no lugar do crime, independentemente da nacionalidade do bem jurídico, do agente e da vitima.

 

http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-pcpe-tem-recurso-comentarios-as-questoes-de-penal-e-processo-penal/

FONTE DA QUESTÃO

Alternativa correta letra C

 

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

II - os crimes:

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

 

Princípio da representação (pavilhão ou bandeira): a lei penal aplica-se aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas quando praticados no estrangeiro e aí não sejam julgados.

Olá Pessoal, 

Concordo com Melque quanto a alternativa "d".

De acordo com Cezar Bitencourt: O princípio da universalidade ou cosmopolita é característico da cooperação penal internacional, porque permite a punição, por todos os Estados, de todos os crimes que forem objeto de tratados e convenções internacionais, sem levar em conta o lugar do delito, a nacionalidade de seu autor ou do bem juídico lesado". (Tratado de Direito Penal, Cezar Roberto Bitencourt, p. 223, 22 edição).

Abraço

Simone  

 

 

 

 

 

O ERRO DA ALTERNATIVA    E

 

E) Segundo o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira poderá ser aplicada no exterior quando o sujeito ativo do crime praticado for brasileiro.

 

CORRIGINDO ...

E) Segundo o princípio da EXTRATERRITORIALIDADE, a lei penal brasileira poderá ser aplicada no exterior quando o sujeito ativo do crime praticado for brasileiro.

 

Extraterritorialidade

 Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

 II - os crimes:

 b) praticados por brasileiro;

 

 

" Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo" 

 

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