Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a evolução do ...

A questão trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), especificamente do Anexo de Metas Fiscais (AMF).

A LDO trata do AMF nos §§ 1º e 2º do art. 4, LRF, a saber:

“§ 1º - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2º - O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

A banca cobrou o conhecimento do disposto no art. 4, §2§, III, LRF, sendo o gabarito alternativa D. As alternativas A e E tratam do Anexo de Riscos Fiscais, que também integra a LDO, porém não contém o solicitado na questão. As alternativas B e C mencionam que o foi pedido na questão seja verificado no texto do PPA e LOA, o que não está correto, pois o AMF integra a LDO. 

Gabarito do professor: Letra D.

Gabarito: D

"LRF, art. 4º, § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os 2 seguintes.

§ 2º O Anexo conterá, ainda: (...) III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos." (...)

LRF

Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes

 § 2 O Anexo conterá, ainda:

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

Gab. D

O Anexo de Metas Fiscais (AMF) será elaborado anualmente e acompanhará o PLDO.

Já as Metas do AMF serão projetadas sempre para 3 exercícios.

----No exercício financeiro de 2017, foi elaborado o PLDO de 2018

------Junto ao PLDO/2018 temos o AMF projetando METAS (receitas, despesas, resultados nominais e primários e montante da dívida) para 2018, 2019 e 2020.

----Em 2018 será elaborado o PLDO de 2019

------Junto ao PLDO/2019 temos o AMF projetando metas para 2019, 2020, 2021

Fonte: Livro AFO, Wilson Araújo, editora Juspodivm

Aprendendo o jogo do CESPE!!!

Anexo de METAS Fiscais:

(CESPE/PG-DF/2013) O anexo de metas fiscais que integra a LDO deve estabelecer metas ANUAIS para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (CERTO)

LRF, Art. 4º, § 2º O Anexo conterá, ainda:

 I - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano ANTERIOR;

(CESPE/TJ/RO/2012) O anexo de metas fiscais deve evidenciar a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. (CERTO)

II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

(CESPE/TRE-GO/2005) O anexo de metas fiscais, em atendimento ao disposto na LRF, conterá demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando essas metas com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. (CERTO)

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

(CESPE/Câmara dos Deputados/2014) Entre os assuntos tratados nos anexos de RISCOS fiscais da LDO, tem-se a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios.(ERRADO)

 (CESPE/Telebras/2015) O anexo de metas fiscais, documento constante da LDO, conterá a evolução do patrimônio líquido, facultando-se a apresentação da origem e da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. (ERRADO)

IV - Avaliação da situação financeira e atuarial:

 a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

(CESPE/TCE-PB/2018) O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre a avaliação do RGPS. (CERTO)

(CESPE/TRE-PE/2017) Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais deve conter avaliações atuariais. (CERTO) 

V - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

(CESPE/ Banco da Amazônia/2012) O demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado devem compor, entre outros elementos, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. (CERTO)

Gabarito: Alternativa D.

“Não encontre defeitos, encontre soluções. Qualquer um sabe queixar-se”.

Henry Ford.

GAB D

§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2 O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.