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Q675817
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará , Lei nº 8.037 de 2014 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargo 40 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargo 39 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Informática |
Q675817 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no disposto na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TCE/PA, julgue o item seguinte.

Cargo comissionado integrante da estrutura do TCE/PA só poderá ser ocupado por indivíduo graduado em curso de nível médio ou superior, conforme a exigência do cargo.

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