Segundo a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006...
Segundo a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
II - ao não cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, excluindo as obrigações acessórias;
III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
São afirmações corretas apenas:
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Vamos analisar a questão sobre o Simples Nacional, que é um regime tributário específico para microempresas e empresas de pequeno porte. Essa questão remete à Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas para o tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas.
Tema central: O tema central da questão é o entendimento das disposições da Lei Complementar nº 123/2006, especialmente sobre o tratamento tributário e outros benefícios às micro e pequenas empresas.
Alternativa Correta - C (I e III):
A alternativa correta é a C, que afirma que os incisos I e III do Art. 1º estão corretos. O inciso I menciona a apuração e recolhimento de impostos e contribuições através de um regime único de arrecadação, que é justamente o objetivo do Simples Nacional: simplificar a tributação para pequenas empresas.
O inciso III fala sobre o acesso a crédito e mercado, incluindo preferência em aquisições públicas, o que está correto, pois a lei busca facilitar esses aspectos para promover o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.
Alternativa Incorreta - A (I e II):
O inciso II está incorreto, pois menciona o "não cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias", o que não é verdade. A lei não isenta as empresas dessas obrigações; ela pode, no máximo, simplificar algumas obrigações acessórias, mas nunca eliminá-las. Portanto, a combinação I e II está incorreta.
Alternativa Incorreta - B (II e III):
Esta alternativa está incorreta porque, como mencionado, o inciso II é falso. Embora o inciso III esteja correto, a presença do inciso II torna toda a combinação errada.
Alternativa Incorreta - D (I, II e III):
Embora os incisos I e III estejam corretos, a presença do inciso II, que é falso, invalida toda a alternativa. Portanto, esta opção está incorreta.
Dica para evitar pegadinhas: Fique atento ao enunciado de questões que envolvem múltiplas afirmações. Verifique cada parte das afirmações para garantir que todas estejam corretas antes de escolher a alternativa.
Exemplo prático: Uma microempresa de serviços optante pelo Simples Nacional paga seus tributos federais e estaduais de forma unificada através de uma guia única, simplificando suas obrigações fiscais. Ainda assim, ela deve cumprir com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus funcionários.
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