De acordo com a Lei Federal n.º 7.347/1985, o inquérito c...

Questões de assuntos semelhantes

• Tendo em vista as disposições da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), julgue o item a...
• Em relação ao arquivamento de inquérito civil público, afirma-se: I. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as ...
• Considere as seguintes afirmações: I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo...
• De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
• Sobre a ação civil pública e o inquérito civil, é correto afirmar que: