Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical pre...

A legitimidade do sindicato se restringe a defender os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive questões judiciais e administrativas.

A fundação de um sindicato deve ser analisada e autorizada previamente pelo Estado, cabendo a ele, inclusive, interferir e intervir, caso entenda necessário.

Ainda que seja para suplente, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e, se eleito, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

A participação dos sindicatos em negociação coletiva de trabalho é facultativa.

Com a sua aposentadoria, o trabalhador perde legitimidade para participar da vida política do sindicato, não podendo mais votar e ser votado na organização sindical a que era vinculado.