De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de ...

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Q960752

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960752 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a

multa única relativa ao veículo irregular.

apreensão imediata do veículo e suspensão das atividades até a regularização do veículo.

suspensão das atividades, até a regularização do veículo.

apreensão imediata do veículo e multa.

multa diária até a regularização do veículo.

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