Baseando-se na Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idos...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Nutricionista |
Q3053341
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Baseando-se na Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa
Idosa, é assegurada a prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e execução dos atos e diligências
judiciais em que figure como parte ou interveniente a
pessoa com idade igual ou superior a: