Cabe apelação da decisão que

Com base no mesmo assunto

Q105124

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105124 Direito Processual Penal

absolver sumariamente o réu, no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri.

conceder ou negar ordem de habeas corpus.

ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial.

anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

decidir o incidente de falsidade.

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