Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei Complementar...

ALTERNATIVA C

Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba)

Art. 16. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, incumbindo-lhe: 

VIII – julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão:

 b) proferida em processo administrativo disciplinar; 

LETRA C

Lei Complementar n° 97/2010 

Art. 16. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, incumbindo-lhe: 

VIII – julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão:

a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

b) proferida em processo administrativo disciplinar;

c) de indeferimento do pedido de reabilitação;

d) de indeferimento de pedido de cessação de cumprimento de pena de disponibilidade;

e) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade;

f) de recusa nos casos de promoção por antiguidade de membro do Ministério Público prevista no § 3º do art. 118 desta Lei;

g) de deliberação, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, quando este ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei.