Em relação à ADI e aos efeitos da declaração de inconstituc...

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Q960786

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960786 Direito Constitucional

Em relação à ADI e aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

Não se admitem embargos de declaração opostos por amicus curiae nas ADIs, exceto para impugnar decisão de inadmissibilidade da sua intervenção nos autos.

Não perderá seu objeto a ADI que for proposta com fundamento em disposição constitucional alterada por emenda superveniente.

Não se podem cumular pedidos de declaração de inconstitucionalidade de normas de natureza federal e estadual em uma única ADI.

A declaração de inconstitucionalidade de norma estadual por tribunal de justiça com efeito erga omnes não causa a perda de objeto de ADI contra a mesma norma no STF.

Não se admite conhecer ADI como arguição de preceito fundamental, ainda que os requisitos desta estejam presentes naquela.

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