Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado n...

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Q929441

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929441 Direito Constitucional

Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese:

quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

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