A respeito de crimes contra a fé pública e a administração p...
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Q350427
Direito Penal
A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens subsequentes
Não se configura o crime de desobediência se o agente, apesar do dever de cumprir a ordem legal emitida por funcionário público, não tiver possibilidade ou condições efetivas de cumpri-la.
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