Julgue o item a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidad...
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Q1236373
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União.
O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União.