Julgue o item a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidad...

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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA
Q1236373 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União. 
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