Quem cumprir, sem o saber, obrigação judicialmente inexigível,

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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |
Q670336 Direito Civil
Quem cumprir, sem o saber, obrigação judicialmente inexigível,
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Gabarito Letra A

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível

bons estudos

Obrigação inexigível pode ser entendida como sinônimo de obrigação natural.

 

Trata-se de hipótese de obrigação na qual há o schuld (débito), porém não há o haftung (responsabilidade). Falta a essa obrigação o elemento imaterial, também chamado de virtual, que é o vínculo jurídico existente entre o credor e o devedor que legitima a PRETENSÃO. O schluld e o haftung são os elementos que compõem esse vínculo juridico e devem estar presentes concomitantemente para que uma obrigação tenha exigibilidade, na falta de um deles teremos ou uma obrigação imperfeita ( ausencia de schuld e presença de haftung, ex: fiança) ou uma obrigação natural (ausencia de haftung e presença de schuld. ex: obrigações prescritas).

 

Espero ter ajudado alguém e obrigada a todos que me ajudam comentando as questões.

 

PS: Essa impossibilidade de repetição do valor pago por uma dívida prescrita se chama SOLUTIO RETENTI, que deve ser entendido como o direito de reter o pagamento, posto que devido, já que há o schuld (débito).

CÓDIGO CIVIL

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

GABARITO - A

Quem cumprir, sem o saber, obrigação judicialmente inexigível:

não tem direito à repetição

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