Analise os textos a seguir. Art. 169 da Constituição Federa...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1116222 Administração Financeira e Orçamentária

Analise os textos a seguir.


Art. 169 da Constituição Federal: A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Art. 19 da Lei Complementar 101: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida...


Assim é correto afirmar que ficou estabelecido no caso:

Alternativas